Termos e Condições — 9999b

1. Definições

Para os fins dos presentes Termos, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "Plataforma" — o site 9999b, seus sistemas, softwares e serviços associados;
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de possuir conta registrada;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro;
• "Saldo Real" — montante em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover;
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta" — multiplicador aplicado sobre o valor do bônus (e eventualmente do depósito) que deve ser apostado antes que o saldo resultante seja liberado para saque;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo obrigatório de verificação da identidade do Usuário;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas e práticas destinadas a prevenir e tratar o jogo compulsivo.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 9999b, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser pessoa física, com plena capacidade civil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente vedado pela legislação local;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de plataformas de jogos ou programas nacionais de exclusão de jogadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio do 9999b.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com fornecimento de dados verídicos, precisos e atualizados. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas. Dados falsos ou incompletos poderão resultar no encerramento imediato da conta e retenção de quaisquer saldos pendentes de verificação.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa no 9999b. A abertura de contas duplicadas, seja por nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento, é estritamente vedada e poderá ensejar o cancelamento de todas as contas associadas, bem como o bloqueio permanente do acesso à Plataforma.

2.4 Confidencialidade das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada sob suas credenciais será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 9999b por meio dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

O processo de verificação de identidade é obrigatório para todos os usuários que desejem efetuar saques ou que atinjam determinados limites de depósito. A verificação atende às exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento ao terrorismo (CFT), bem como às diretrizes da Lei 14.790/2023.

3.2 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação, o Usuário deverá enviar, via upload seguro na Plataforma:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (frente e verso, legível);
• Documento oficial com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), válidos e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água, gás, internet ou telefone fixo) emitida nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com expressão facial clara.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada pela equipe de conformidade do 9999b em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo de toda a documentação exigida. Em casos que demandem análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será informado por e-mail.

3.4 Consequências da Não Verificação

A recusa em fornecer a documentação exigida, ou o fornecimento de documentos inválidos ou fraudulentos, resultará na suspensão imediata da conta e no bloqueio de quaisquer saques pendentes até a conclusão da investigação cabível.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 9999b aceita os seguintes métodos de depósito:

4.2 Titularidade dos Fundos

O 9999b aceita exclusivamente depósitos realizados a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o depósito por meio de contas de terceiros. O uso de contas de terceiros para depósito poderá resultar no cancelamento do saldo depositado e no encerramento da conta.

4.3 Recusa e Devolução

O 9999b se reserva o direito de recusar ou devolver qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, seja considerado suspeito, fraudulento ou não conforme com estes Termos. Nesses casos, o valor será devolvido ao método de pagamento de origem dentro de 5 (cinco) dias úteis.

5. Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá, obrigatoriamente:

• Ter concluído com êxito o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido o requisito de rollover aplicável a quaisquer bônus ativos na conta;
• Não possuir disputas ou investigações em aberto relacionadas à conta;
• Solicitar o saque para um método de pagamento de sua titularidade, preferencialmente o mesmo utilizado no depósito.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível de verificação e o programa de fidelidade do Usuário. Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação; outros métodos podem levar até 5 dias úteis.

5.3 Verificação Adicional

O 9999b poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações em que haja suspeita razoável de atividade irregular. Tais solicitações não caracterizam ilícito e visam exclusivamente à proteção do Usuário e da integridade da Plataforma.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todas as promoções e bônus oferecidos pelo 9999b estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e as disposições gerais deste documento, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário, o rollover padrão aplicado aos bônus do 9999b é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas no valor total mínimo de R$ 3.000,00 antes que qualquer saldo proveniente desse bônus possa ser sacado.

6.3 Elegibilidade

• O bônus de boas-vindas é válido somente para o primeiro depósito de cada conta nova e verificada;
• Não é permitido o uso de múltiplas contas para se beneficiar repetidamente de promoções de cadastro;
• O 9999b reserva-se ao direito de cancelar bônus concedidos por engano ou obtidos de forma fraudulenta, sem aviso prévio;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados.

6.4 Jogos Elegíveis

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de rollover. Slots geralmente contribuem com 100%; jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem com percentual reduzido ou zero, conforme especificado nos termos de cada promoção. Apostas esportivas podem ter percentual de contribuição diferenciado.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

O 9999b se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita de manipulação de resultados, exploração de erros de odds ou comportamento abusivo identificado nos sistemas de detecção de fraude.

7.2 Erros de Odds

Apostas realizadas com base em odds publicadas por erro (odds manifestamente incorretas, invertidas ou fora de mercado) poderão ser canceladas pelo 9999b, com o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. O 9999b não é obrigado a honrar apostas vencedoras realizadas com odds claramente errôneas.

7.3 Eventos e Resultados

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas de acordo com as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Partidas do Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores e demais competições seguem as regras da federação organizadora correspondente.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real e estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 9999b não é responsável por discrepâncias entre o estado real do jogo e o estado exibido na Plataforma no momento da aposta.

8. Regras do Cassino

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis no 9999b utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. O resultado de cada rodada é completamente aleatório e independente de rodadas anteriores ou posteriores.

8.2 Jogos de Cassino ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores terceirizados (como Evolution Gaming e Pragmatic Play) e estão sujeitos às regras próprias de cada provedor. O 9999b não é responsável por falhas técnicas de transmissão ocorridas no lado do provedor; nesses casos, as apostas afetadas serão canceladas e os valores devolvidos.

8.3 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado em qualquer jogo — seja de slot, mesa ou crash — todas as apostas e pagamentos relacionados ao período de falha serão considerados nulos. O 9999b não pagará ganhos resultantes de erros técnicos identificados.

9. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para qualquer das seguintes finalidades:

• Práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou ferramentas de exploração de vulnerabilidades;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou promoções;
• Apostas coordenadas entre Usuários ("match betting") com finalidade de arbitragem abusiva;
• Acesso ao sistema de terceiros não autorizados;
• Disseminação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal através dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento permanente da conta e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

10. Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 9999b. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, desde que os requisitos de verificação KYC estejam cumpridos e não existam investigações em aberto.

10.2 Por Iniciativa do 9999b

O 9999b poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 meses poderão ser classificadas como inativas. O 9999b notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar quaisquer taxas de inatividade ou de iniciar o processo de encerramento da conta inativa.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9999b não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária dos serviços, desde que não causadas por dolo ou culpa grave da Plataforma;
• Perda de dados resultante de falhas no dispositivo ou na conexão de internet do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, operadoras de pagamento e provedores de internet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do 9999b, disponível em /privacy-policy, a qual integra os presentes Termos por referência. O 9999b opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), garantindo ao Usuário todos os direitos previstos na referida legislação.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

13. Jogo Responsável

O 9999b está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza, de forma permanente e gratuita, as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de Depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de Perda: definição de valor máximo a perder em determinado período;
• Limite de Tempo de Sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo de jogo definido;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio voluntário por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de recadastramento.

Para obter mais informações sobre jogo responsável e acessar recursos de apoio, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14. Alterações nos Termos

O 9999b reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, atualizações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou melhorias nos serviços da Plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de urgência regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

15. Jurisdição e Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os serviços do 9999b são operados sob licença internacional, em conformidade com as regulamentações aplicáveis. No contexto brasileiro, a Plataforma acompanha o processo regulatório conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 14.790/2023 e demais normas complementares.

Para dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail: [email protected] (endereço exibido como texto, não clicável).